POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO TITULAR
1. DO SERVIÇO
A ferramenta Consultas Nacionais encontra-se disponibilizada no site principal do CFN (cfn.org.br) e tem como objetivo auxiliar o cidadão a reconhecer os profissionais Nutricionistas junto ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da região em que atuam.
2. DOS DADOS PESSOAIS, SUA COLETA E FINALIDADE :
2.1. Dados pessoais coletados do titular:
A ferramenta não faz coleta de dados pessoais.
3. DOS COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO
3.1 O CONTROLADOR não faz uso de Cookies e dados de navegação.
4. DA ALTERAÇÃO DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO TITULAR
4.1 A atual versão deste documento foi atualizada pela última vez em: 17/09/2021
4.2 O CONTROLADOR poderá modificar esse instrumento a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas nos seus processos ou sistemas ou em âmbito legislativo. É necessário a revisão frequente deste documento.
4.3 Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site/portal da transparência.
5. RESPONSABILIDADE
5.1 O CONTROLADORprevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de coleta tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD.
5.2 O CONTROLADOR compromete-se em manter esse instrumento atualizado, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
5.3 O CONTROLADOR assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de coleta e tratamento de dados.
5.4 O CONTROLADORcompromete-se a seguir e adotar providências em relação a coleta e tratamento de dados realizadas pela ANPD.
5.5 As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
5.6 O CFN não se responsabiliza por:
I. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais.
II. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do CONTROLADOR.
III. Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.
6. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 Cabe à Assessoria de TI do CONTROLADOR ser o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
6.2 Caso haja dúvidas sobre essa Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados pelo CONTROLADOR, pode-se utilizar o e-mail lgpd@cfn.org.br para contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O CFN não realiza transferência internacional de dados pessoais com empresas, institutos e outras organizações internacionais. Em casos específicos e para cumprimento de programas e políticas públicas, o CFN poderá realizar a transferência internacional de dados ante o consentimento prévio do titular dos dados. Quando esse for o caso, os dados serão tratados e transmitidos dentro da observância da legislação nacional pertinente e só serão transferidos para países que detenham leis de proteção de dados pessoais similares ao do Brasil.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
Sempre que a legislação permitir, a lei aplicável a esta Política de Privacidade serão as leis da República Federativa do Brasil e o foro para discussão de quaisquer demandas originadas deste documento será o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF onde fica localizada à sede do CFN, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiados que o sejam.
