A Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Leia a Lei na íntegra, clique aqui!
Encarregado de Dados
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é uma pessoa nomeada pela instituição que terá como uma de suas funções a mediação entre a instituição, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e inscritos) e o próprio governo, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
O encarregado nomeado precisa ter sua identidade e informações de contato públicas e divulgadas amplamente – por exemplo, no site da instituição. Isso facilitará o acesso dos titulares de dados ao empreendimento em caso de alguma solicitação.
Portaria CFN Nº 7/2024 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Federal de Nutrição
Juliander Roberto Dziura Veloso
Telefone: (61) 3225 6027
E-mail: encarregado@cfn.org.br
Exercício dos direitos do titular dos dados
Para acessar o Formulário para exercício dos direitos do titular dos dados, clique aqui!
Comitê de Segurança e Privacidade – CSP
Os membros do Comitê de Segurança e Privacidade – CSP é composto por representantes de diversas áreas, como: Tecnologia da Informação, Recursos Humanos, Técnico, Financeiro, Ética e Jurídico. São verdadeiros embaixadores da cultura de proteção de dados pessoais dentro do CFN, sendo importantes aliados na segurança e governança dos dados pessoais. A tarefa de adequação à LGPD é responsabilidade que deve ser assumida pelo CFN como um todo, ou seja, por todas as pessoas que fazem dela, contribuindo o Comitê de forma especial nesse processo de adequação e readequação constante às normas aplicáveis de proteção de dados pessoais.
As principais atividades da Comitê de Segurança e Privacidade – CSP, são a criação de políticas, governança, segurança de informação/dados e de processos de tratamento, atividades de engajamento e treinamento, endereçamento de problemas envolvendo produtos e serviços (no que se refere o tratamento de dados), acompanhamento de legislações sobre o tema, investigações, elaboração de inventário e mapeamento de dados, bem como de relatórios de impacto.
Políticas e termos
- Política Geral de Privacidade do CFN. (Em breve)
- Política de Uso do CFN.
- Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica. (Em breve)
- Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos Regionais de Nutricionistas. (Em breve)
- Termo de Consentimento do CFN. (Em breve)